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Última atualização: 25/05/2026

Leis e atos normativos

Legislação municipal — leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Leis 23/01/1997

Nº 006

Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

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Leis 21/01/1997

Nº 008

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências

Lei 008 Ver detalhes

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Leis Nº 006 23/01/1997

Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

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Leis Nº 008 21/01/1997

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências

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