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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 001

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Tipo

Lei Complementar

Número do ato

001

Data de publicação

14/01/2013

Ementa

Ementa: Institui no Município de Caraúbas do Piauí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 001

https://drive.google.com/file/d/1eyDC2MdW98Vo_BbKTCiR1Vu--LJ5YIeO/view?usp=sharing

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