Portal da Transparência

Última atualização: 25/03/2026

Voltar ao portal

Leis

Leis Nº 139

Abrir documento

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

139

Data de publicação

24/06/2013

Ementa

Dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, para empreendimentos habitacionais vinculados ao PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, e dá outras providências

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 139

https://drive.google.com/file/d/1X18Ct0Sqn7eAKTLxSvtLbhKPlJez-7U1/view?usp=sharing

Conheça nossa cidade

Registros fotográficos do município

Qual o seu nivel de satisfacao com essa pagina?

Selecione um emoji para avaliar

Dados tratados conforme a LGPD — Lei 13.709/2018.