Última atualização:
22/04/2026 às 08:59
Carta de Serviços
Documento que informa ao cidadao os servicos prestados pelo municipio, as formas de acesso a esses servicos e os compromissos de atendimento estabelecidos conforme a Lei no. 13.460/2017 e o Decreto no. 9.094/2017.
Presencial
Telefone
Emissão de CND
Emissão de Certidão Negativas de Débitos
Avenida Felinto Tomaz Portela, nº 240, Centro – SALA C
Prazo: 1
Gratuito
Administracao Geral
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Online
Contracheque
Emissão de Contracheque (Holerite) do Servidor
Secretaria de Finanças
Prazo: Imediato
Gratuito
Administracao Geral
Acessar online
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Base legal
Esta Carta de Servicos foi elaborada em cumprimento ao disposto na Lei Federal no. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispoe sobre participacao, protecao e defesa dos direitos do usuario dos servicos publicos, e ao Decreto Federal no. 9.094, de 17 de julho de 2017.
