Última atualização:
25/05/2026
Leis
Abrir documento
Leis Nº 144
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
144
Data de aprovação no legislativo
18/12/2013
Data de sanção no executivo
18/12/2013
Data de publicação
18/12/2013
Ementa
Institui no Município de Caraúbas do Piauí o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
