Ementa

Institui no Município de Caraúbas do Piauí o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.