31 de março de 2025
Princípios e Finalidades da Administração Municipal O Poder Executivo Municipal, por meio das ações diretas e indiretas, tem como objetivos o desenvolvimento social e sustentável do Município, bem como a geração de emprego e renda e o aprimoramento dos serviços públicos prestados à comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades, buscando consolidar o Município como um centro regional de excelência administrativo e promotor da cidadania e inclusão social dos munícipes. Para realizar investimentos, realizar serviços públicos e desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder Executivo deverá:
I. Adotar o planejamento estratégico e sistêmico, democratizando a ação administrativa, através da participação da sociedade, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais;
II. Valorizar os servidores por meio da execução de políticas de permanente desenvolvimento de competências e técnicas apropriadas, criando satisfação pessoal e profissional apoiada por processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
III. Investir na melhoria da qualidade dos serviços públicos, motivando o servidor público para atender o povo, destinatário final de suas ações, de forma ética e humana;
IV. Promover a modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública Municipal com vistas a redução de custos, minimização dos desperdícios e a obtenção de serviços de qualidade;
V. Estabelecer forma efetiva de interlocução institucional entre governo e sociedade, que permita a adoção da participação social nas ações e melhoria da qualidade dos serviços públicos;
VI. Estimular a gestão descentralizada, quer territorial, funcional ou social, a fim de aproximar a ação governamental dos cidadãos-usuários e promover o desenvolvimento local, funcionando como agente de mobilização e integração dos recursos sociais;
VII. Realizar investimentos públicos indispensáveis à criação de infra-estrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município e a elevação da qualidade de vida da população; VIII. preservar o equilíbrio das contas municipais e aumentar a capacidade de investimento do Município.
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação:
Leis Complementares Federais:
Leis Federais:
Decretos Federais:
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA VISANDO ATENDER OS MUNÍCIPES CARENTES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE E ELETRODOMÉSTICOS, PARA SEREM SORTEADOS NAS FESTIVIDADES DO DIA DAS MÃES QUE SERÁ REALIZADA PELA PREFEITURA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA VISANDO ATENDER OS MUNÍCIPES CARENTES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE E ELETRODOMÉSTICOS, PARA SEREM SORTEADOS NAS FESTIVIDADES DO DIA DAS MÃES QUE SERÁ REALIZADA PELA PREFEITURA
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO CAMINHÃO TRUCK CAÇAMBA BASCULANTE, COM CAPACIDADE DE 12M3, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Serviços de sanitização nos estabelecimentos de saúde e veículos de saúde. de interesse da secretaria de saúde do município de Caraúbas do piauí
Aquisição de cestas básicas para distribuição para famílias em situação de risco e carentes do município, visto que no momento estamos em situação de emergência
Serviços de som automotivo para divulgação em mídia volante, das medidas de prevenção da não prorrogação do Coronavírus – COVID-19, e demais ações da secretaria
Aquisição de EPIS, para atender as necessidades desta secretaria municipal de Assistência Social do município de Caraúbas do Piauí,
Aquisição de EP´IS – equipamentos de proteção individual, para os profissionais da área da saúde, para atender as necessidades desta secretaria de saúde
Aquisição de materiais de prevenção e controle ao covid 19, visto que no momento estamos em situação de emergência de saúde pública, em decorrência da
Aquisição de álcool em gel 70% , engarrafada de 300 ml, para os profissionais da área da saúde, para atender as necessidade desta secretaria de
Aquisição de EPI’S – (equipamentos de proteção individual), material de limpeza para a prevenção e controle da covid-19, objetivando atender as necessidades desta Secretaria Municipal
Aquisição de equipamentos necessários para estruturar os serviços de saúde para atender as necessidades desta secretaria municipal de saúde
aquisição de medicamentos para o tratamento da COVID-19 e sacos para óbito c/ zíper, de interesse desta Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caraúbas
Execução dos serviços engenharia, objetivando a adaptação de uma sala de isolamento para pacientes do Covid-19, na Unidade Básica de Saúde Guilherme Portela, de interesse
locação de 02(duas) tendas de 12m x 8m e 80(oitenta) cadeiras de plástico para serem instaladas na Avenida Felinto Tomaz Portela, próximo à Casa Loterica
Aquisição de testes imunocromatográfico rápido para determinação qualitativa de anticorpos IGM e IGG para o vírus coronavirus – COVID-19, em amostras de sangue total, soro
Aquisição de EP´IS – equipamentos de proteção individual, máscaras 95, para os profissionais da área da saúde, para atender as necessidades da secretaria de saúde
Aquisição de Termômetro infravermelho mira laser pistola para uso das UBS Rosário, UBS Vermelha, UBS Guilherme Portela e para equipes de barreiras sanitárias e rota
Locação de 02 (duas) tendas de 12m x 8m e 80 (oitenta) cadeiras de plásticos para serem instaladas na Avenida Felinto Tomaz Portela, próximo à
Aquisição de kit higiênico (sabão de coco em barra, detergente liquido e sabonete em barra) objetivando as necessidades desta secretaria municipal de saúde do município
Aquisição de máscaras e embalagens para kit higiênico para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Caraúbas do piauí
Aquisição de Oxigênio e Regulador , objetivando atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Caraúbas do piauí
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTÃO DO SUAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual execução da prestação de serviços de telecomunicações para acesso à rede de internet para
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da Secretaria de Educação do município
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI);
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FILTROS, LUBRIFICANTES E BATERIAS PARA OS DIVERSOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA OS DIVERSOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL JUNTO A GESTÃO DO SUAS E GESTÃO MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DE
Prestação de Serviços de atividades de apoio à gestão à saúde, para a secretária de Saúde do município de Caraúbas do Piauí(PI)
Aquisição de roçadeira hidráulica articulada, objetivando atende as necessidades da secretária de Infraestrutura do município de Caraúbas do Piauí(PI)
Registro de preços pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de gêneros alimentícios para a composição de kits da merenda escolar da Secretaria
REGISTRO DE PREÇOS, visando a eventual contratação de empresa para locação com manutenção de máquinas fotocopiadoras para atender as necessidades do município de Caraúbas do
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA OS DIVERSOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA OS DIVERSOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
AQUISIÇÃO DE TANQUES DE RESFRIAMENTO DE LEITE PARA O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
Registro de preços pelo período de 12(doze) meses, para a eventual aquisição lanches e refeições para atender as diversas Secretarias do município de Caraúbas do
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA PARA O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, CONSUMO, LIMPEZA E DIDÁTICO PARA DIVERSAS SECRETARIAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ACESSO À REDE DE INTERNET
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA DIVERSAS SECRETÁRIAS
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de combustíveis e lubrificantes, para as Secretarias Municipais do Município de Caraúbas do
REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de material odontológico, equipamentos odontológicos e material instrumental, para a Secretaria de Saúde
Execução dos serviços de mudança de MRT para Trifásica para dar suporte ao Conjunto Residencial, na cidade de Caraúbas do Piauí(PI) de interesse do Município
objetivando a contratação de empresa especializada para a Assessoria e Consultoria ao município, visando a HABILITAÇÃO e CERTIFICAÇÃO no SELO ECÓLOGICO incrementando receita de transferência
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI)
contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia para a conclusão da construção de 02(duas) creches pro-infância tipo 2, sendo 01(uma) na
objetivando a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de reforma do prédio da Prefeitura, de interesse do município de Caraúbas do Piauí(PI).
objetivando a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de construção de pontaletes e base de suporte de caixa d’água, de interesse da
objetivando a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de construção de 03(três) poços em Unidades Escolares do município de Caraúbas do Piauí,
objetivando a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia para a construção de 01(uma) academia de saúde intermediária, de interesse da
objetivando a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia para a conclusão da construção de 02(duas) creches pro-infância tipo 2, sendo
objetivando a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de construção de pontaletes e base de suporte de caixa d’água, de interesse da
objetivando a contratação de empresa para a execução dos serviços de engenharia para a construção de 01(um) portal de entrada na localidade Rosário, zona Rural
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A RECONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA QUADRA COBERTA E VESTIÁRIO – MODELO 2 PADRÃO FNDE, NA LOCALIDADE ROSARIO ZONA RURAL DO MUNICIPAL DE
CONTRATAÇÃO DE DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 01(UMA) PONTE NA LOCALIDADE BEM FEITO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA QUADRA COBERTA E VESTIÁRIO – MODELO 2 PADRÃO FNDE, NA LOCALIDADE VOLTA DA JUREMA ZONA RURAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DE ZONAS RURAL DO MUNICÍPIO DE CARAUBAS DO PI
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NA LOCALIDADE CANTO REDONDO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REESTRUTURAÇÃO DA ENTRADA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GUILHERME PORTELA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIRO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI.
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
EXECUÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI.
LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, E MANUTÊNÇÃO PREVENTIVA DE SISTEMA DE CLIMATIZADORES DE AR INDÚSTRIAL DE 100 LITROS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
AVISO DE LICITAÇÃO PARA O REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, CONSUMO, LIMPEZA PARA O
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTÃO DO SUAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS GLP, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILILIZADA MA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA PARA O PROGRAMA DE LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DO
Fica rescindido a partir desta data contrato nº 18.04.2022.01, celebrado entre as partes, fundamentado no art. 77, inciso I, II, III, IV, e art. 79,
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS DE INFORMAÇÕES E ALIMENTAÇÃO NOS SISTEMAS, ALIMENTANDO COM DADOS NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL –
EXECUÇÃO DE PERFURAÇÃO E REVESTIMENTO DE POÇOS TUBULARES NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DOMÍNIO NA EMISSÃO DE PARECERES SOBRE A CONFECÇÃO E
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ALIMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS OBRAS WEB DO TCE-PI, SIMEC, SISMOB,
Execução dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica em processos e procedimentos administrativos, certames licitatórios, de interesse do município de Caraúbas do Piauí(PI), de acordo
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, EM INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO EM TODAS AS ESFERAS JUDICIAIS, E
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, COM ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE CONTAS SAGRES MENSAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS SIOPE, PRESTAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA PARA ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E NO DIRECIONAMENTO JURÍDICO TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE,
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO A HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO SELO ECOLÓGICO INCREMENTANDO RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DO ICMS, SUBSIDIAR AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
FIRMADO PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA KM9 CONSTRUTORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 48.321.914/0001-80, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI).
OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FUNÇÃO DE TRANSPORTAR OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FUNÇÃO DE TRANSPORTAR OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FUNÇÃO DE TRANSPORTAR OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FUNÇÃO DE TRANSPORTAR OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
prorrogar a vigência do contrato acima nominado até 09 de abril de 2024, haja vista defesa de interesses de ordem administrativa, fundamentando na Lei no
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNÇÃO: ATUAR NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA HIGIENE DE DIVERSOS
é prorrogar a vigência do contrato acima nominado até 09 de abril de 2024, haja vista defesa de interesses de ordem administrativa, fundamentando na Lei
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNÇÃO DO CARGO: REALIZAR CADASTRO E
instrumento é prorrogar a vigência do contrato acima nominado até 09 de abril de 2024, haja vista defesa de interesses de ordem administrativa, fundamentando na
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
Nomeia os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nomeia Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Departamento de Educação Básica
Exonera do Cargo de Provimento em comissão de Chefe de Divisão de Informática
Nomeia Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Departamento de Meio Ambiente
Nomeia Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Departamento de Epidemiologia e Controle de Doenças
Nomeia Cargo de Provimento em Comissão de Secretário de Infra-Estrutura e Saneamento
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Dispõe Sobre a Nomeação para Exercer a Função de Diretora da Escola Municipal Ananias Quaresma de Sousa na localidade Vermelha
Dispõe sobre a Exoneração do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento de Educação Básica
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, CONSOLIDA TODOS OS CARGOS EXISTENTES, ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
Dispõe sobre denominar ponte no povoado Malhada Grande desta cidade, Caraúbas do Piauí estado do Piauí Município de Caraúbas do Piauí estado do Piauí, e
Dispõe sobre denominar ponte no povoado Bem Feito nesta cidade, Caraúbas do Piauí estado do Piauí Município de Caraúbas do Piauí estado do Piauí, e
Autoriza o Poder Executivo a leiloar bens inservíveis à administração municipal e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a denominação de ruas na comunidade Feijão Bravo, no município de Caraúbas do Piauí, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, que estejam alocados no
Dispõe sobre a Política de Bem-estar animal no Município de Caraúbas- PI e dá outras providências.
Dispõe sobre denominar Prédio Público O prédio sede do CRAS e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Caraúbas do Piauí – PI, nos termos dos artigos
ESTABELECE O PERÍODO DE RECESSO NATALINO E DE FIM DE ANO NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Caraúbas do Piauí-FMPECP e estabelece outras providências
Regulamenta e normatiza a Lei Nº 187 de 18 de Outubro de 2017 e dá outras providências
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO
CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
INSTITUI, JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
DECRETA SOBRE PONTO FACULTATIVO, NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FINS DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO
Dispõe sobre o Códico Tributário do Município de Caraúbas do Piauí e dá outras providencias
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem cumprir a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Além disso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, também devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação..
Obrigatoriamente por meio da Internet, na forma de Portal Transparência, atendendo os princípios e normas de acessibilidade vigentes e, ainda, tanto quanto possível, ser disponibilizadas em formato aberto e não proprietários (planilhas e texto).
O direito fundamental de acesso a informações públicas está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988. Até o advento da Lei 12.527/2011 não havia mecanismos claros e efetivos para promover o acesso do cidadão às informações e documentos do Poder Público.
Garantir o direito de acesso amplo, pleno, imediato e gratuito às informações e documentos públicos; Promover a divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse coletivo ou geral produzida ou custodiada pela Administração Pública.
Trata-se de qualquer informação produzida ou custodiada por Poder, órgão ou entidade do Estado e Municípios, que não tenha sido classificada como sigilosa. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Qualquer interessado.
Identificação do requerente e especificação da informação solicitada. É vedado ao Poder, órgão ou entidade a solicitação ao requerente de justificativa do pedido, pois a informação é pública.
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso às informações dos órgãos e entidades da Administração Pública, que deverá observar os seguintes preceitos:
a) Ser realizado por qualquer meio legítimo, preferencialmente por meio de formulário padrão físico e eletrônico;
b) Ter como destinatário o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a ouvidoria ou autoridade designada pelo monitoramento, conforme regulamentação específica;
c) Conter a identificação do requerente (nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e email para contato) e a especificação da informação requerida;
d) Não é preciso apresentar justificativa da solicitação de informações de interesse público, sendo proibidas quaisquer exigências nesse sentido;
e) O pedido de acesso à informação deverá ser atendido de imediato pelo órgão ou entidade pública se a informação for disponível;
f) É gratuito o serviço de busca e fornecimento de informação, exceto nos casos de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado somente o valor necessário à cobertura dos custos, serviços e dos materiais utilizados;
g) Deve ser viabilizada alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet (banner).
Caso não seja possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e ciência ao interessado, adotar as seguintes providências:
a) Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
b) Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
c) Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação;
d) informar ao requerente sobre a possibilidade de recurso, prazos, condições para sua interposição e indicar a autoridade competente para sua apreciação no caso de não autorização do acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
A Lei não impõe limite no tempo para o fornecimento de atos pretéritos, contudo a Administração Pública deverá fornecer informações durante o prazo legal de guarda dos documentos disciplinados em leis informadoras de cada espécie.
No caso de indeferimento do pedido de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, poderá interpor recurso contra a decisão observados os seguintes pressupostos:
Primeiramente, ser dirigido à autoridade MÁXIMA hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Depois disso, poderá recorrer ao órgão recursal vinculado ao Controle Interno de cada Poder Público ou órgão autônomo, conforme regulamentação específica, quando negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do respectivo poder público ou órgão autônomo, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
a) o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
b) a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
c) os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
d) estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
A responsabilidade será atribuída a quem deu causa. O gestor será responsabilizado em decorrência da supervisão e hierarquia que deveria ter exercido e foi omisso; quando induziu o subalterno a agir contrário à Lei; e quando ele próprio procede de modo contrário à Lei. A Lei usa a expressão “servidor público” como gênero, estando aí incluídas todas as espécies, sejam servidores propriamente ditos ou agentes políticos. A responsabilização ocorrerá quando:
a) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
b) utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
c) agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
d) divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
e) impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
f) ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
g) destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos por parte de agentes do Estado;
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita às seguintes sanções:
1) Advertência;
2) Multa;
3) Rescisão do vínculo com o poder público;
4) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
5) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
A Lei determina que nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.
Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC), nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
d) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.