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Última atualização: 17/07/2026

Leis

Leis Nº 377

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

377

Data de aprovação no legislativo

02/07/2026

Data de sanção no executivo

17/07/2026

Data de publicação

17/07/2026

Ementa

DISPÕE ACERCA DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO POR MEIO DA LEI N. 153/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1 arquivo(s)

LEI Nº 377/2026

https://drive.google.com/file/d/1jiOMH9IeKYNei01EolRujBAB9FFKTXgU/view?usp=sharing

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Sede

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