Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Apresentação

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, protegidos e compartilhados no âmbito do portal oficial, portal da transparência e serviços digitais disponibilizados pela administração pública municipal.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação aplicável, especialmente:

• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital);
• demais normas legais e regulamentares aplicáveis à administração pública.

2. Quem somos

Este portal é mantido pela administração pública municipal para oferta de informações institucionais, transparência ativa, serviços ao cidadão, protocolo eletrônico, acompanhamento de solicitações, participação social e demais funcionalidades administrativas e informativas.

3. Quais dados podem ser tratados

Os dados tratados variam conforme o serviço utilizado. De forma geral, o portal poderá tratar:

3.1. Dados de navegação e acesso

• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• páginas visitadas;
• navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• identificadores técnicos de sessão;
• registros de interação com formulários e serviços.

3.2. Dados informados pelo próprio usuário

Conforme o formulário ou serviço utilizado, podem ser coletados:

• nome completo;
• e-mail;
• telefone;
• CPF ou outro documento de identificação;
• endereço;
• data de nascimento;
• sexo;
• escolaridade;
• cargo, matrícula ou vínculo funcional;
• dados escolares;
• dados de protocolo;
• conteúdo de mensagens, solicitações, manifestações, pedidos, recursos, comentários e anexos enviados pelo usuário.

3.3. Dados de serviços específicos

Dependendo dos módulos ativos no portal, podem ser tratados dados em serviços como:

• Ouvidoria;
• e-SIC / Serviço de Informação ao Cidadão;
• Carta de Serviços;
• Matrícula escolar;
• Pesquisa de satisfação;
• Formulários institucionais;
• Serviços digitais disponibilizados ao cidadão;
• áreas administrativas com autenticação de usuários internos.

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

• identificar o cidadão em solicitações e protocolos;
• permitir resposta, acompanhamento e conclusão de pedidos administrativos;
• viabilizar atendimento pela Ouvidoria e pelo e-SIC;
• autenticar usuários em áreas restritas;
• registrar histórico de solicitações e protocolos;
• enviar comunicações relacionadas ao serviço solicitado;
• cumprir obrigações legais e regulatórias;
• manter a segurança do portal e prevenir fraudes, abusos e acessos indevidos;
• registrar auditoria das ações administrativas praticadas no painel interno;
• gerar estatísticas institucionais e indicadores de uso, preferencialmente de forma agregada;
• preservar evidências administrativas e operacionais;
• apoiar a transparência pública, quando houver obrigação legal de divulgação.

5. Bases legais do tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado neste portal poderá se fundamentar, entre outras, nas seguintes bases legais:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• realização de estudos por órgão de pesquisa, quando aplicável, com anonimização sempre que possível;
• exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral;
• proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• tutela da saúde, quando aplicável;
• legítimo interesse da administração pública, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• consentimento do titular, quando essa for a base apropriada.

6. Tratamento por módulo

6.1. Ouvidoria

Na Ouvidoria, o cidadão pode registrar manifestações como reclamações, sugestões, elogios, denúncias e outras naturezas disponíveis no sistema.

Dependendo da forma de envio, podem ser tratados:

• nome;
• CPF;
• data de nascimento;
• sexo;
• escolaridade;
• e-mail;
• telefone;
• tipo de contato;
• secretaria ou órgão relacionado;
• conteúdo da manifestação;
• anexos;
• protocolo;
• IP de origem.

Quando a manifestação for registrada como anônima, os dados pessoais identificadores não são exigidos no mesmo nível do envio identificado, observadas as regras do sistema e da administração pública.

6.2. e-SIC / Serviço de Informação ao Cidadão

No e-SIC, podem ser tratados:

• nome;
• e-mail;
• telefone;
• documento de identificação;
• órgão destinatário, quando informado;
• assunto;
• descrição do pedido;
• anexos;
• protocolo;
• classificação do pedido no sistema;
• dados de autenticação da conta, quando o cidadão optar por criar cadastro.

Os dados são utilizados para formalização, acompanhamento, resposta e eventual recurso administrativo relacionado ao pedido de acesso à informação.

6.3. Cadastro de conta em serviços eletrônicos

Quando houver criação de conta pelo cidadão, poderão ser armazenados:

• nome;
• e-mail;
• documento de identificação;
• telefone;
• senha protegida por mecanismo de hash criptográfico.

A senha não é armazenada em texto aberto.

6.4. Pesquisa de satisfação

O portal pode registrar:

• respostas às pesquisas;
• comentários opcionais;
• IP de origem;
• data e hora da participação.

Em determinados casos, o sistema limita respostas repetidas por IP para preservar a integridade dos resultados.

6.5. Matrículas e serviços educacionais

Se o módulo estiver ativo, o sistema poderá tratar dados do aluno, responsáveis e informações escolares necessárias à execução do serviço público correspondente.

7. Dados de navegação, segurança e prevenção a fraudes

Para segurança do portal e proteção da infraestrutura, o sistema poderá registrar:

• IP de acesso;
• tentativas de login;
• bloqueios temporários por excesso de tentativas;
• logs de autenticação;
• país de origem estimado do acesso administrativo;
• informações técnicas do navegador e do dispositivo;
• registros de ações realizadas no painel administrativo.

No ambiente administrativo, podem existir mecanismos adicionais de segurança, incluindo:

• restrição geográfica de acesso;
• captcha;
• auditoria das ações praticadas;
• registro de uploads, alterações e exclusões.

8. Cookies e tecnologias semelhantes

O portal pode utilizar cookies e recursos técnicos semelhantes para:

• manter sessões autenticadas;
• preservar preferências do usuário;
• proteger formulários;
• melhorar estabilidade, desempenho e segurança;
• registrar aceite de avisos, quando aplicável.

Os cookies utilizados priorizam a operação regular do portal.
Cookies de terceiros poderão existir quando houver integrações externas, iframes, widgets ou serviços incorporados.

9. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados:

• com órgãos e entidades públicas, quando necessário ao atendimento do pedido ou ao cumprimento de obrigação legal;
• com prestadores de serviços de tecnologia indispensáveis à hospedagem, envio de e-mails, segurança e operação do portal;
• com autoridades administrativas, órgãos de controle, Ministério Público, Judiciário, Tribunal de Contas ou demais autoridades competentes, quando houver obrigação legal ou determinação válida;
• em publicações de transparência ativa, somente quando houver base legal para divulgação.

A administração pública busca limitar o compartilhamento ao mínimo necessário para cada finalidade.

10. Transparência pública e divulgação legal

Algumas informações podem ser publicadas por força de lei, inclusive em áreas de transparência ativa. Nesses casos, a divulgação observará a legislação aplicável e os critérios legais de publicidade, interesse público e proteção de dados pessoais.

Quando a lei exigir publicação, a administração pública poderá divulgar determinados registros, documentos, relatórios, contratos, atos oficiais e outras informações administrativas, sempre observando a necessidade de restringir dados pessoais excessivos, sensíveis ou protegidos por sigilo legal.

11. Armazenamento e retenção

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para:

• cumprir a finalidade do serviço;
• atender exigências legais, regulatórias e arquivísticas;
• manter histórico administrativo;
• preservar evidências para defesa em processos administrativos, judiciais ou de controle.

Quando possível e aplicável, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou ter seu acesso restrito após o encerramento da finalidade ou do prazo legal de retenção.

12. Proteção dos dados

São adotadas medidas administrativas, técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra:

• acessos não autorizados;
• perda;
• alteração;
• destruição;
• divulgação indevida;
• uso abusivo ou fraudulento.

Entre essas medidas podem estar:

• controle de acesso;
• autenticação de usuários;
• registro de auditoria;
• proteção de sessão;
• validação de formulários;
• limitação de tentativas de login;
• monitoramento de atividades administrativas;
• uso de mecanismos de verificação de origem e segurança.

13. Direitos do titular

Nos termos da LGPD e observadas as limitações legais aplicáveis ao poder público, o titular dos dados poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
• portabilidade, quando aplicável;
• informação sobre compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando essa for a base legal;
• revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações serão analisadas conforme a legislação, a natureza do tratamento e as competências da administração pública.

14. Canal de contato sobre privacidade e proteção de dados

Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas ao canal institucional indicado pela administração pública, especialmente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando designado.

Preencha abaixo com os dados oficiais do município:

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
Artur Pereira da Silva

E-mail para contato:
contato@arturpereira.com.br

Telefone:
89 99902-3379

Endereço para atendimento, se houver:
Av. Felinto Tomaz Portela, 240 - Centro. CEP 64.233-000 - Caraúbas do Piauí - PI

15. Serviços e conteúdos de terceiros

O portal pode conter:

• links externos;
• documentos hospedados em outros ambientes;
• iframes;
• integrações com serviços públicos ou plataformas de terceiros;
• widgets de acessibilidade;
• serviços de mapas, e-mail, formulários ou visualização de documentos.

Esses ambientes podem possuir políticas de privacidade próprias, não se confundindo integralmente com esta política.

16. Alterações desta política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir:

• alterações legislativas;
• mudanças operacionais;
• inclusão de novos serviços;
• aperfeiçoamentos de segurança e governança.

A versão vigente será sempre a publicada neste portal.