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Nº 334

16/05/2024

Lei 334

Leis

Leis e atos normativos

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Nº 333

16/05/2024

Lei 333

Leis

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04.05.2023.07

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29.04.2024.01

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29.04.2024.01

29/04/2024

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Contratos

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11.07.2024.01

11/04/2024

CONTRATO

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Contratos

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Nº 006

31/03/2024

Decreto 006

Decretos

Leis e atos normativos

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Nº 005

31/03/2024

Decreto 005

Decretos

Leis e atos normativos

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Nº 004

31/03/2024

Decreto 004

Decretos

Leis e atos normativos

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Nº 003

31/03/2024

Decreto 003

Decretos

Leis e atos normativos

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Nº 002

31/03/2024

Decreto 002

Decretos

Leis e atos normativos

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Nº 01

31/03/2024

Decreto 01

Decretos

Leis e atos normativos

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Contratos

27/03/2024

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Contratos

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18.03.2024.02

18/03/2024

Contrato

N AMORIM DE SOUSA

Contratos

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Nº 334

16/05/2024 Leis e atos normativos

Lei 334

Leis

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Nº 333

16/05/2024 Leis e atos normativos

Lei 333

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04.05.2023.07

02/05/2024 Contratos

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04.05.2023.08

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04.05.2023.09

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11.07.2024.01

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Nº 003

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Nº 002

31/03/2024 Leis e atos normativos

Decreto 002

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Nº 01

31/03/2024 Leis e atos normativos

Decreto 01

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Aditivo

27/03/2024 Contratos

Aditivo

Nao informado

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18.03.2024.02

18/03/2024 Contratos

Contrato

N AMORIM DE SOUSA

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