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Portal da Transparência

Última atualização: 25/03/2026
Decretos

Decretos Nº 007

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

007

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

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