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Última atualização: 25/03/2026
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Leis e atos normativos

Legislação municipal — leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Decretos 02/01/2017

Nº 002

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ - PI EM DEFESA DO LEGÍTIMO INTERESSE PÚBLICO, DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA, FACE A PRECARIEDADE E NECESSIDADES BÁSICA ENCONTRADAS AO ASSUMIR O CARGO EM 01.01.2017

Decretos 02/01/2017

Nº 001

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODO PESSOAL CONTRATADO E COMISSIONADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO PARA O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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