Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 003
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
003
Data de publicação
02/01/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS