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Última atualização: 17/07/2026
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Leis e atos normativos

Legislação municipal — leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Leis 31/01/1997

Nº 009

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

Lei 009 Ver detalhes
Leis 23/01/1997

Nº 007

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Lei 007 Ver detalhes
Leis 23/01/1997

Nº 006

Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

Lei 006 Ver detalhes
Leis 21/01/1997

Nº 008

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências

Lei 008 Ver detalhes

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