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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 019

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

019

Data de publicação

02/12/1997

Ementa

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e da Valorização do Magistério

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 019

https://drive.google.com/file/d/1Px8nSiWMIMLHu9lE5f5IElaYNRe9nXwk/view?usp=sharing

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