Ementa

Institui o Programa Municipal de Modernização da Administração Tributária – PROMAT, dispõe sobre a implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), do Cadastro Imobiliário Urbano, da Base Cartográfica Cadastral Digital, da Planta Genérica de Valores (PGV), do Sistema Municipal de Informações Territoriais, do Módulo de Gestão do Cadastro Imobiliário, IPTU e Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) do Sistema Público e-Cidade, estabelece sua Governança e dá outras providências.