Portal da Transparência

Última atualização: 04/09/2026

Decretos

Decretos Nº 016/2026

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

016/2026

Data de aprovação no legislativo

01/07/2026

Data de sanção no executivo

01/07/2026

Data de publicação

28/08/2026

Ementa

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Arquivos 1 arquivo(s)

DECRETO Nº 016/2026

https://drive.google.com/file/d/1gqdFQyEYC9AH5U3wRUTeUvwSLtXP0cFn/view?usp=drive_link

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