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Última atualização: 02/09/2026

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Leis

Leis Nº 380

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

380

Data de aprovação no legislativo

01/09/2026

Data de sanção no executivo

02/09/2026

Data de publicação

02/09/2026

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 25 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1 arquivo(s)

LEI Nº 380/2026

https://drive.google.com/file/d/1gE-VMVTB4BeNM0-EZ0Yuu0_04Xrs-zPV/view?usp=sharing

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