Última atualização:
27/07/2026
Decretos
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Decretos Nº 013/2026
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
013/2026
Data de aprovação no legislativo
01/06/2026
Data de sanção no executivo
01/06/2026
Data de publicação
27/07/2026
Ementa
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências