Última atualização:
16/06/2026
Leis
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Leis Nº 374
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
374
Data de aprovação no legislativo
15/06/2026
Data de sanção no executivo
16/06/2026
Data de publicação
16/06/2026
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.