Última atualização:
12/05/2026
Decretos
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Decretos Nº 006/2026
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
006/2026
Data de aprovação no legislativo
02/03/2026
Data de sanção no executivo
02/03/2026
Data de publicação
12/05/2026
Ementa
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências