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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 174

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

174

Data de publicação

08/12/2016

Ementa

Cria os Conselhos Escolares nas escolas municipais, regulamentando a gestão democrática.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 174

https://drive.google.com/file/d/151p7AKVSiJQ7h_JEycSjPnz_kC9Xhcle/view?usp=sharing

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