Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 173
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
173
Data de publicação
08/12/2016
Ementa
MODIFICA OS ANEXOS DA LEI N° 145 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO2014/2017.