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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 369

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

369

Data de publicação

27/01/2026

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 369

https://drive.google.com/file/d/1_mvsvabq8pmRoL1YKrgGXRg061jueTzd/view?usp=sharing

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