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Última atualização: 25/05/2026
Leis

Leis Nº 366

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

366

Data de aprovação no legislativo

17/12/2025

Data de sanção no executivo

17/12/2025

Data de publicação

17/12/2025

Ementa

Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) e dá outras providências.

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