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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 359

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

359

Data de publicação

09/09/2025

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2026, e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 359

https://drive.google.com/file/d/1m-788j86eDSWq6p0_SSxlc7IfOsp1USK/view?usp=sharing

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