Última atualização:
25/05/2026
Leis
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Leis Nº 078
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
078
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Dispõe sobre a Criação dos Cargos públicos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE para atender as necessidades da execução do Programa SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, fixa a jornada de trabalho e dá outras providências.
