Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 102
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
102
Data de publicação
26/03/2009
Ementa
Alteração a redação do caput art. 4° e inciso I, da Lei Municipal n° 12, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências.