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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 102

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

102

Data de publicação

26/03/2009

Ementa

Alteração a redação do caput art. 4° e inciso I, da Lei Municipal n° 12, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 102

https://drive.google.com/file/d/1QA6x_rxp0egAhoZPvC0nSaZYs-fyaLve/view?usp=sharing

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