Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 175
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
175
Data de publicação
21/02/2017
Ementa
REVOGA A LEI Nº 170/2016 QUE AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS