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Última atualização: 25/03/2026
Leis

Leis Nº 181

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

181

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE EPIDEMIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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