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Portal da Transparência

Última atualização: 25/03/2026
Leis

Leis Nº 190

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

190

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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