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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 199

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

199

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 199

https://drive.google.com/open?id=1G8DnXkC2fwR98K0gMg02o_B83PhYP8rL

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