Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 219
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
219
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinado ao consumo humano e dá outras providencias.
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