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Última atualização: 25/03/2026
Leis

Leis Nº 219

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

219

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinado ao consumo humano e dá outras providencias.

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