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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 248

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

248

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 176/2017 PARA AUTERAR SIMBOLOS E ATUALIZA REMUNERAÇAO DO DAM 07, DA LEI 176/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 248

https://drive.google.com/file/d/1fPc5kHERddlBXtyAu9jhNtDGze1Cw5dB/view?usp=sharing

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