Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 268
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
268
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Municipio de Caraubas do Piauí, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.