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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 271

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

271

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Regulamento a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 271

https://drive.google.com/file/d/1OL0Aoxq8Ga_U7uQVnzZpraHZ8fgmBzwN/view?usp=share_link

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