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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 286

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

286

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Concede, nos termos do art. 37, x da constituição federal, revisão geral anual aos subsídios de que trata o art. 39, 4º, da constituição federal, e dá outras provideências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 286

https://drive.google.com/file/d/1GWdNg409r_AjkKOHXY7jh7j1QPhHa2uR/view?usp=share_link

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