Leis Nº 325

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

325

Data de publicação

26/01/2024

Ementa

Concede, nos termos do art. 37, x da constituição federal, revisão geral anual aos subsídios de que trata o art. 39, § 4o, da constituição federal, e dá outras providências.

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Lei 325

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