Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 326
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
326
Data de publicação
26/01/2024
Ementa
CONCEDE, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O ART. 39, § 4o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
