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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 330

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

330

Data de publicação

05/03/2024

Ementa

Dispõem sobre concessão de diária a motorista de VAN e altera o quadro do artigo 1o da lei 301/2023, e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 330

https://drive.google.com/file/d/1barh2QLixiGxSGsqI7E_O3aARgrBzAVc/view?usp=drive_link

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