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Portal da Transparência

Última atualização: 25/05/2026
Leis

Leis Nº 333

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

333

Data de publicação

16/05/2024

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a leiloar bens inservíveis à administração municipal e dá outras providências correlatas.

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