Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 336
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
336
Data de publicação
18/06/2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências.