Ementa

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, A ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL No 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.