Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 013
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
013
Data de publicação
05/05/2025
Ementa
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 17 de abril de 2025, em razão das celebrações da Semana Santa, e dá outras providências.