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Última atualização: 25/03/2026
Decretos

Decretos Nº 013

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

013

Data de publicação

05/05/2025

Ementa

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 17 de abril de 2025, em razão das celebrações da Semana Santa, e dá outras providências.

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