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Última atualização: 25/03/2026

Decretos

Decretos Nº 004

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

004

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

O Decreto regulamenta a lei do fundo municipal do meio ambiente da forma que especifica

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 004

https://drive.google.com/open?id=1cu7h42-59Azuf2IQiSZi1tyjcExZLjGw

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