Última atualização:
25/05/2026
Decretos
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Decretos Nº 10
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
10
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente - CGFMMA e nomeia os seus membros em conformidade ao disposto na Lei Municipal nº 197 de 02 de março e dá outras providências
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