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Última atualização: 25/03/2026

Decretos

Decretos Nº 008

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

008

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Estabelece novas medidas complementares de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 008

https://drive.google.com/open?id=1K3D1o1Cfd8zt8hjEElbqXT3AHP_3X3m7

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