Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 002
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
002
Data de publicação
06/05/2022
Ementa
Estabelece medidas de prevençao ao contágio e contrale de nova onda do Covid-19 e determina as medidas excepcionais, voltadas para o enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do Covid-19, e determina a obrigatoriedade do uso de máscara
