Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 019
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
019
Data de publicação
06/05/2022
Ementa
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no âmbito de unidades escolares vinculadas à rede municipal de ensino e adota outras providências.