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Última atualização: 25/03/2026

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Decretos

Decretos Nº 020

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

020

Data de publicação

31/03/2023

Ementa

Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos orgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 020

https://drive.google.com/file/d/1KGtM_A7AWzFXoBjfjwf-oDYfgTIwG7gv/view?usp=drive_link

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