Ementa

Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito do município de Caraúbas do Piauí - PI, e dá out